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A produção de energia solar no Brasil é legalizada?

A produção de energia solar no Brasil é legalizada?

Sim, a produção de energia solar no Brasil é legalizada. E não apenas legalizada, mas também incentivada por uma série de normas que visam impulsionar a transição para um futuro mais sustentável e reduzir a dependência de fontes de energia não renováveis.

Neste artigo, exploraremos os principais diretrizes que regulamentam a produção de energia solar no Brasil e como elas têm contribuído para o crescimento do setor. Acompanhe.

Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL: A Regulamentação da Geração Distribuída Brasileira

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) desempenhou um papel fundamental na regulamentação da geração distribuída no Brasil. A Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração aos sistemas de distribuição de energia elétrica. Isso abriu caminho para que os consumidores adotassem tecnologias de energia solar em suas residências e empresas, promovendo a autossuficiência energética e a sustentabilidade.

Lei nº 13.169/2015: O Marco Inicial

Um marco crucial na legalização da energia solar no Brasil foi a aprovação da Lei nº 13.169/2015, que estabeleceu as diretrizes para a geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis, incluindo a solar. Essa lei permitiu que os consumidores pudessem gerar sua própria energia por meio de sistemas de micro e minigeração, podendo inclusive injetar o excedente na rede elétrica e receber créditos para abater em suas contas de energia.

Lei nº 13.303/2016: Incentivos para Empresas Públicas

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, trouxe disposições que estimulam empresas públicas a investirem em fontes renováveis, incluindo a energia solar. Isso abriu oportunidades para que empresas estatais buscassem parcerias e investimentos no setor solar, fortalecendo a cadeia produtiva e fomentando a inovação tecnológica.

Marco Legal do Saneamento Básico: Integração de Energias Renováveis

O recente Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) trouxe uma perspectiva interessante para a energia solar no Brasil. A lei incentiva a incorporação de fontes renováveis nos projetos de saneamento básico, abrindo caminho para a adoção de sistemas de energia solar em estações de tratamento de água e esgoto, contribuindo para a eficiência e sustentabilidade dessas infraestruturas essenciais.

O Marco Legal da Geração Distribuída

A Lei 14.300 do ano de 2022 representa um passo crucial para o desenvolvimento da geração distribuída no Brasil. Ela visa aprimorar o ambiente regulatório, incentivar investimentos e ampliar a participação de cidadãos, empresas e governos na produção de energia limpa. Entre os principais pontos que ela aborda, podemos destacar: i) o aprimoramento do sistema de compensação de energia permitindo que o excedente de energia seja injetado na rede em troca de créditos para abatimento de faturas, possibilitando uma redução significativa nos custos de eletricidade, ii) a ampliação dos limites de potência dos sistemas de geração distribuída, e iii) a criação do mercado de créditos de energia, permitindo que os excedentes de geração distribuída sejam comercializados entre diferentes unidades consumidoras.

Resolução ANEEL 1059

A Resolução ANEEL 1059/23 complementa o Marco Legal da Geração Distribuída ao aprimorar os critérios e procedimentos técnicos para a conexão, operação e faturamento dos sistemas de geração distribuída e da compensação energética.

Mas, o que tudo isso quer dizer?

Antes da implementação de toda essa legislação, a produção de energia solar ainda estava em um estágio inicial e muitas vezes enfrentava obstáculos regulatórios e burocráticos no Brasil. Tais normas permitiram uma transformação positiva no cenário energético do país, ajudando a construir um futuro energético mais limpo, sustentável e independente de fontes não renováveis.

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